AREsp 2260838 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não é cabível conhecer matérias relativas à negativa de seguimento do recurso especial e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade recursal (aplicação da Súmula 182/STJ); por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Recurso Especial, Agravo, Súmula, Prescrição, Revisional De Contrato De Conta Corrente, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial
2 dever de dialeticidade recursal e aplicação da Súmula 182/STJ
3 insuficiência de impugnação específica para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conheço do agravo.
Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.