AREsp 2844325 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de abusividade das taxas contratuais mediante confronto com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e precedentes), sendo inviável o reexame das peculiaridades fáticas e probatórias em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além do prequestionamento insuficiente quanto a dispositivos indicados pelo recorrente (Súmula n. 282 do STF). Foi também majorado em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prequestionamento, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmulas 5 E 7 Do STJ +6 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e aplicação da Súmula 282 do STF impedindo conhecimento de fundamento não enfrentado pelo tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de revisão de taxa de juros remuneratórios contratada com base na demonstração da abusividade e comparação com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para vedar reexame de matéria fática e de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de abusividade das taxas contratuais mediante confronto com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e precedentes), sendo inviável o reexame das peculiaridades fáticas e probatórias em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além do prequestionamento insuficiente quanto a dispositivos indicados pelo recorrente (Súmula n. 282 do STF). Foi também majorado em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.