AREsp 2571346 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por presentes os requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão absolutória exigiria incursão no conjunto probatório — providência vedada na via do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ — e porque a condenação do recorrente foi fundada não apenas em elementos informativos da fase policial, mas sobretudo em provas produzidas em juízo, sendo aplicáveis os dispositivos e precedentes citados.

Parties
Recorrente: CRISTIANO OLIVEIRA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Utilização De Elementos Do Inquérito Policial Em Juízo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 155 Do CPP, Art. 386, Inciso VII, Do CPP, Art. 157, § 3º, Inciso II, Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Súmula 7/stj Súmula 83/stj Utilização De Elementos Do Inquérito Policial Em Juízo +4 more

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Parties

CRISTIANO OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quando a apreciação exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 uso de elementos informativos do inquérito policial versus prova produzida em juízo (art. 155 do CPP)
  3. 3 incidência da Súmula 83 quanto à divergência de jurisprudência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por presentes os requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão absolutória exigiria incursão no conjunto probatório — providência vedada na via do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ — e porque a condenação do recorrente foi fundada não apenas em elementos informativos da fase policial, mas sobretudo em provas produzidas em juízo, sendo aplicáveis os dispositivos e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.