AREsp 1955996 - DECISAO

AREsp 1955996 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, ante a impossibilidade de reexame de provas e a conformidade do acórdão de origem com a jurisprudência desta Corte quanto à valoração de condenações anteriores como maus antecedentes e à possibilidade de fixação de regime mais gravoso em presença de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Agravante/recorrente: YGOR DA SILVEIRA MAGALHÃES; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Provas, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Furto
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Provas Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

YGOR DA SILVEIRA MAGALHÃES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 ausência de prova suficiente para condenação
  3. 3 valoração de condenações anteriores como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, ante a impossibilidade de reexame de provas e a conformidade do acórdão de origem com a jurisprudência desta Corte quanto à valoração de condenações anteriores como maus antecedentes e à possibilidade de fixação de regime mais gravoso em presença de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.