AREsp 2868491 - DECISAO

AREsp 2868491 - DECISAO

Conhecido o agravo, não se conhece do Recurso Especial por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa do permissivo constitucional e dos dispositivos legais objeto de dissídio e da inexistência de cotejo analítico que demonstre a divergência jurisprudencial; ademais, a revisão da conclusão quanto ao caráter protelatório dos embargos demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7/STJ; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VALE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmulas (stf/stj), Art. 1.015 CPC Rol Taxativo, Suspensão Por Ação Civil Pública
Processo Civil Recurso Especial Agravo Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALE S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, alínea "c", CF/88)
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial e requisitos do cotejo analítico (art. 1.029, §1º CPC/2015; art. 255 RISTJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF em caso de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, não se conhece do Recurso Especial por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa do permissivo constitucional e dos dispositivos legais objeto de dissídio e da inexistência de cotejo analítico que demonstre a divergência jurisprudencial; ademais, a revisão da conclusão quanto ao caráter protelatório dos embargos demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7/STJ; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.