AREsp 2771884 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões do recurso especial encontram-se integralmente vinculadas à tese firmada em regime de recursos repetitivos (Tema 972), matéria cuja conformidade com o paradigma deve ser apreciada pelo Tribunal de origem por meio de agravo interno; além disso, a pretensão exigiria reexame de questões fáticas e contratuais vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi também majorado o honorário sucumbencial para R$ 1.400,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIANA FERREIRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 972), Seguro Prestamista, Venda Casada, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 972) Seguro Prestamista Venda Casada Admissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

MARIANA FERREIRA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Validade da cobrança de seguro prestamista
  3. 3 Caracterização de venda casada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões do recurso especial encontram-se integralmente vinculadas à tese firmada em regime de recursos repetitivos (Tema 972), matéria cuja conformidade com o paradigma deve ser apreciada pelo Tribunal de origem por meio de agravo interno; além disso, a pretensão exigiria reexame de questões fáticas e contratuais vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi também majorado o honorário sucumbencial para R$ 1.400,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.400,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual deferimento de gratuidade de justiça.