REsp 2204028 - DECISAO

REsp 2204028 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as alegações sobre prova pericial não foram objeto de debate no acórdão recorrido (devendo, para tanto, ter sido arguida ofensa ao art. 1.022 do CPC) e porque a revisão da limitação dos juros implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem havia fundamentado a limitação dos juros na falta de elementos pela instituição financeira que justificassem a disparidade em relação às médias do mercado, razão pela qual incidiu a Súmula 83 do STJ, e o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado em face de manifestação superveniente do órgão julgador.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10%.
Legal Topics
Recurso Especial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Taxa Média Do Bacen, Função Social Do Contrato, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  2. 2 aplicação do art. 421 do CC e art. 927 do CPC quanto à liberdade contratual e função social do contrato
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média do Bacen e escolha da série aplicável

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegações sobre prova pericial não foram objeto de debate no acórdão recorrido (devendo, para tanto, ter sido arguida ofensa ao art. 1.022 do CPC) e porque a revisão da limitação dos juros implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem havia fundamentado a limitação dos juros na falta de elementos pela instituição financeira que justificassem a disparidade em relação às médias do mercado, razão pela qual incidiu a Súmula 83 do STJ, e o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado em face de manifestação superveniente do órgão julgador.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10%.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.