AREsp 2896275 - DECISAO

AREsp 2896275 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão do juízo de origem estava devidamente fundamentado, que houve demonstração, pelos elementos dos autos, de extrema discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do mercado (contrato a 4,34% ao mês versus média BACEN de 1,26% ao mês em fev/2021), e que a parte recorrente não comprovou justificativa ou metodologia para a taxa pactuada; além disso, o exame pretendido pelo recorrente demandaria reavaliação do conjunto probatório e interpretação de cláusulas contratuais, obstadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a matéria está em conformidade com a jurisprudência, aplicando-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5, 7 E 83/stj, Gratuidade Judiciária, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado (bacen) Súmulas 5, 7 E 83/stj +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 violação do art. 927 do CPC
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios e aplicação da taxa média de mercado (REsp 1.061.530/RS)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão do juízo de origem estava devidamente fundamentado, que houve demonstração, pelos elementos dos autos, de extrema discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do mercado (contrato a 4,34% ao mês versus média BACEN de 1,26% ao mês em fev/2021), e que a parte recorrente não comprovou justificativa ou metodologia para a taxa pactuada; além disso, o exame pretendido pelo recorrente demandaria reavaliação do conjunto probatório e interpretação de cláusulas contratuais, obstadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a matéria está em conformidade com a jurisprudência, aplicando-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto nos termos do art. 1.042 do CPC e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.