AREsp 2814527 - DECISAO

AREsp 2814527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (afastando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que a ré não comprovou a origem do débito justificando a declaração de inexigibilidade, e que não houve demonstração de dano moral indenizável ante a ausência de inscrição em órgãos de proteção ao crédito e a limitação das cobranças a SMS e ligações, além da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOTA MARIA FERREIRA BUENO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Inexistência De Débito, Dano Moral, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Do Idoso Recurso Especial Inadmissão De Recurso Inexistência De Débito Dano Moral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOTA MARIA FERREIRA BUENO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 afronta aos arts. 42 e 71 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 afronta a dispositivos do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (afastando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que a ré não comprovou a origem do débito justificando a declaração de inexigibilidade, e que não houve demonstração de dano moral indenizável ante a ausência de inscrição em órgãos de proteção ao crédito e a limitação das cobranças a SMS e ligações, além da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se