AREsp 2636019 - DECISAO

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A pretensão defensiva exigiria o reexame do conjunto probatório para modificar a conclusão condenatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VANDERLEI PALHARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Admissibilidade

Case Brief

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Parties

VANDERLEI PALHARI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A pretensão defensiva exigiria o reexame do conjunto probatório para modificar a conclusão condenatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.