AREsp 2853139 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais: não houve indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados nem cotejo analítico entre os acórdãos apontados como paradigmas, impedindo a demonstração do dissídio jurisprudencial (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e aplicação da Súmula 7/STJ e do art. 255 do RISTJ).

Parties
Agravante: CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA; Agravante: NAUJALIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Dissídio Jurisprudencial, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Dissídio Jurisprudencial Danos Morais Honorários Advocatícios Admissibilidade +1 more

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Parties

CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA

Agravante

NAUJALIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 necessidade de indicação clara dos dispositivos legais tidos por violados
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais: não houve indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados nem cotejo analítico entre os acórdãos apontados como paradigmas, impedindo a demonstração do dissídio jurisprudencial (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e aplicação da Súmula 7/STJ e do art. 255 do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15) e, de pronto, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.