AREsp 2841678 - DECISAO

AREsp 2841678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, situação vedada em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: MARINELIA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorar honorários de advogado em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Repetição De Indébito, Danos Morais, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Encargos Abusivos, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

MARINELIA MOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro substancial e abusividade de encargos em contrato de cartão de crédito consignado
  2. 2 Aplicação do art. 42 do CDC - repetição em dobro de valores cobrados indevidamente
  3. 3 Configuração de dano moral por descontos em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, situação vedada em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorar honorários de advogado em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem