AREsp 2858420 - DECISAO

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Por se tratar de questão afetada à Segunda Seção como Tema 1.198 (possibilidade de o juiz exigir documentos quando houver indícios de litigância predatória) e em observância à economia processual e ao RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou seja realizado novo exame da matéria pelo órgão prolator se houver divergência.

Parties
Agravante / Recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A; Ré / Recorrida: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória (remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar julgamento do Tema 1.198 e posterior aplicação do juízo de conformação
Legal Topics
Recurso Especial, Litigância Predatória, Poder Geral De Cautela, Recursos Repetitivos, Emenda Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Afetação De Tema (tema 1.198)
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Litigância Predatória Poder Geral De Cautela Recursos Repetitivos Emenda Da Petição Inicial Interesse De Agir +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A

Agravante / Recorrente

CEF

Ré / Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória (remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz exigir emenda da petição inicial com apresentação de documentos quando vislumbrada litigância predatória
  2. 2 Suspensão e processamento de recursos em face de tema repetitivo afetado à Segunda Seção (Tema 1.198)
  3. 3 Competência do tribunal de origem para reexaminar recurso especial após julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à Segunda Seção como Tema 1.198 (possibilidade de o juiz exigir documentos quando houver indícios de litigância predatória) e em observância à economia processual e ao RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou seja realizado novo exame da matéria pelo órgão prolator se houver divergência.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar julgamento do Tema 1.198 e posterior aplicação do juízo de conformação

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Após julgamento do Tema 1.198: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada