REsp 2192612 - DECISAO

REsp 2192612 - DECISAO

Havendo necessidade de juízo de conformidade com a orientação do tribunal superior (Tema 1.152 do STF) e sendo tal juízo atribuição do órgão colegiado que prolatou o acórdão recorrido, impõe-se a devolução dos autos à Sétima Câmara Cível do TJMG para que promova esse juízo de conformidade, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provedo
Legal Topics
Recurso Especial, Juízo De Conformidade, Repercussão Geral (tema 1.152), Competência, Agravo Em Recurso Extraordinário
Processo Civil Recurso Especial Juízo De Conformidade Repercussão Geral (tema 1.152) Competência Agravo Em Recurso Extraordinário

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo de conformidade previsto no art. 1.040, II, do CPC deve ser realizado pelo órgão colegiado que proferiu o acórdão recorrido ou se pode ser realizado por decisão monocrática da Vice-Presidência

Ratio Decidendi

Havendo necessidade de juízo de conformidade com a orientação do tribunal superior (Tema 1.152 do STF) e sendo tal juízo atribuição do órgão colegiado que prolatou o acórdão recorrido, impõe-se a devolução dos autos à Sétima Câmara Cível do TJMG para que promova esse juízo de conformidade, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial.

Court Disposition

provedo

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à 7ª Câmara Cível do TJMG para que promova o eventual juízo de conformidade com o Tema 1.152 do STF.
  • Publique-se.