AREsp 2859111 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve oposição de embargos de declaração para sanar suposto vício de fundamentação (art. 489, § 1º) e porque a alegação de inobservância de jurisprudência qualificada não foi prequestionada no tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), além de que o reconhecimento da abusividade das taxas de juros pelo Tribunal a quo decorreu de cotejo probatório e aplicação de jurisprudência consolidada (REsp 1.112.879) e, portanto, seu desprovimento exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Foi também majorado os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: Portocred
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Mantida/negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso, Abusividade De Taxa De Juros, Limitação À Média De Mercado, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Inadmissão De Recurso Abusividade De Taxa De Juros +4 more

Case Brief

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Parties

Portocred

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Mantida/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 927, III, do CPC/2015
  3. 3 ofensa ao art. 51, IV, e § 1º, III, do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve oposição de embargos de declaração para sanar suposto vício de fundamentação (art. 489, § 1º) e porque a alegação de inobservância de jurisprudência qualificada não foi prequestionada no tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), além de que o reconhecimento da abusividade das taxas de juros pelo Tribunal a quo decorreu de cotejo probatório e aplicação de jurisprudência consolidada (REsp 1.112.879) e, portanto, seu desprovimento exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Foi também majorado os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º