AREsp 2856918 - DECISAO

AREsp 2856918 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por não restar demonstrada ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC/2015: não houve prequestionamento quanto à jurisprudência invocada nem oposição de embargos de declaração; ademais, a manutenção da decisão de origem que declarou abusiva a taxa de juros, com fundamento na sua superioridade a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo BACEN e nas peculiaridades do contrato, está em consonância com precedentes do STJ e não comporta reexame de fatos e provas em recurso especial (impedido pelas Súmulas 5 e 7), sendo aplicável a Súmula 83 do STJ; por fim, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Portocred; Autor: parte autora; Réu: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmulas, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Revisão Contratual Juros Remuneratórios +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Portocred

Recorrente

parte autora

Autor

parte ré

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015 (alegada deficiência de fundamentação)
  2. 2 inobservância do art. 927, III, do CPC/2015 e jurisprudência qualificada (alegada)
  3. 3 abuso de juros remuneratórios e uso da taxa média do BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por não restar demonstrada ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC/2015: não houve prequestionamento quanto à jurisprudência invocada nem oposição de embargos de declaração; ademais, a manutenção da decisão de origem que declarou abusiva a taxa de juros, com fundamento na sua superioridade a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo BACEN e nas peculiaridades do contrato, está em consonância com precedentes do STJ e não comporta reexame de fatos e provas em recurso especial (impedido pelas Súmulas 5 e 7), sendo aplicável a Súmula 83 do STJ; por fim, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015