AREsp 2867819 - DECISAO

AREsp 2867819 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal a quo não se pronunciou sobre o conteúdo normativo dos arts. 421 do CC e 927 do CPC/2015 nos termos suscitados (falta de prequestionamento, Súmula 282 do STF), e porque a discussão sobre a abusividade dos juros envolve confronto probatório e reavaliação de fatos e provas, vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração do cotejo analítico e da similitude fática exigidos para caracterizar dissídio jurisprudencial na alínea 'c' da CF, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015. O Tribunal de origem, por sua vez, havia concluído pela abusividade por confronto com a taxa média do...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/negado Provimento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +6 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/negado Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento sobre arts. 421 do CC e 927 do CPC (Súmula 282 do STF por analogia)
  3. 3 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios diante de abusividade comprovada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal a quo não se pronunciou sobre o conteúdo normativo dos arts. 421 do CC e 927 do CPC/2015 nos termos suscitados (falta de prequestionamento, Súmula 282 do STF), e porque a discussão sobre a abusividade dos juros envolve confronto probatório e reavaliação de fatos e provas, vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração do cotejo analítico e da similitude fática exigidos para caracterizar dissídio jurisprudencial na alínea 'c' da CF, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015. O Tribunal de origem, por sua vez, havia concluído pela abusividade por confronto com a taxa média do...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.