AREsp 2872370 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou ofensa aos requisitos de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 CPC) nem inobservância de jurisprudência qualificada em 2º grau, sendo imprescindível o prequestionamento e a oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão; ademais, a matéria de abusividade dos juros depende de análise fática e probatória, vedada em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, e incide a Súmula 83 do STJ quanto à possibilidade de correção para a taxa média quando verificada abusividade.

Parties
Recorrente: Portocred
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial; majorou honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisão Contratual De Contratos Findos, Súmulas Do STJ, Prescrição
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Parties

Portocred

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 inobservância do art. 927, III, do CPC/2015 (jurisprudência qualificada)
  3. 3 abusividade da taxa de juros e aplicação do art. 51, IV, e § 1º, do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou ofensa aos requisitos de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 CPC) nem inobservância de jurisprudência qualificada em 2º grau, sendo imprescindível o prequestionamento e a oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão; ademais, a matéria de abusividade dos juros depende de análise fática e probatória, vedada em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, e incide a Súmula 83 do STJ quanto à possibilidade de correção para a taxa média quando verificada abusividade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial; majorou honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.