AREsp 2871323 - DECISAO

AREsp 2871323 - DECISAO

O recurso não foi conhecido/denegado porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (afastando afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque as alegadas violações dependeriam de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o quantum indenizatório não é irrisório ou exorbitante a justificar revisão em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: TEGAPE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE TECIDOS TÉCNICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Legitimidade Ativa, Dano Moral Reflexo, Súmula 7/stj, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Acidente De Trabalho Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Legitimidade Ativa Dano Moral Reflexo Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TEGAPE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE TECIDOS TÉCNICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 legitimidade ativa para pleitear dano moral reflexo/ricochete

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/denegado porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (afastando afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque as alegadas violações dependeriam de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o quantum indenizatório não é irrisório ou exorbitante a justificar revisão em sede de recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoram‑se os honorários advocatícios em 2% do valor arbitrado em desfavor da parte ora agravante, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique‑se e intimem‑se.