Pet 17641 - DECISAO

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Constatando-se que o recurso especial interposto não foi admitido na origem e não havendo interposição de agravo em recurso especial, concluiu-se que a petição foi protocolizada equivocadamente no Superior Tribunal de Justiça, sendo determinada a restituição dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Petição Protocolizada No Superior Tribunal De Justiça De Forma Equivocada; Recurso Especial Não Admitido Na Origem
Outcome
Autos restituídos à origem
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Restituição Dos Autos
Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Restituição Dos Autos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Petição Protocolizada No Superior Tribunal De Justiça De Forma Equivocada; Recurso Especial Não Admitido Na Origem

Legal Issues

  1. 1 recurso especial não admitido na origem
  2. 2 ausência de agravo em recurso especial
  3. 3 petição protocolizada equivocadamente no STJ

Ratio Decidendi

Constatando-se que o recurso especial interposto não foi admitido na origem e não havendo interposição de agravo em recurso especial, concluiu-se que a petição foi protocolizada equivocadamente no Superior Tribunal de Justiça, sendo determinada a restituição dos autos à origem.

Court Disposition

Autos restituídos à origem

Orders

  • Determino a restituição dos autos à origem.