AREsp 2859781 - DECISAO

AREsp 2859781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem (TJPI) fez valoração fático-probatória ao desclassificar a conduta para lesão corporal diante do quadro probatório (disparo sem exigência de entrega de pertences e resultado lesivo), matéria que o STJ não pode reexaminar em face da Súmula 7, além de decisão fundamentada com amparo nos dispositivos processuais aplicáveis.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Desclassificação Da Conduta, Reclassificação Penal, Súmula 7 Do STJ, Lesão Corporal, Roubo
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recurso Especial Desclassificação Da Conduta Reclassificação Penal Súmula 7 Do STJ Lesão Corporal +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reclassificação da conduta de roubo para lesão corporal
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem (TJPI) fez valoração fático-probatória ao desclassificar a conduta para lesão corporal diante do quadro probatório (disparo sem exigência de entrega de pertences e resultado lesivo), matéria que o STJ não pode reexaminar em face da Súmula 7, além de decisão fundamentada com amparo nos dispositivos processuais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.