AREsp 2852171 - DECISAO

AREsp 2852171 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento do art. 421 do CC, impedindo o conhecimento da insurgência; quanto ao mérito, o Tribunal de origem fundou a limitação dos juros remuneratórios na comparação com a taxa média de mercado do Banco Central, entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ, e a apreciação de questões fático-probatórias e da necessidade de prova pericial não é possível nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ e das Súmulas 5 e 7.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Necessidade De Prova Pericial, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 pré-questionamento do art. 421 do CC
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e utilização da taxa média de mercado do BACEN como referencial
  3. 3 possibilidade de julgamento antecipado da lide sem cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento do art. 421 do CC, impedindo o conhecimento da insurgência; quanto ao mérito, o Tribunal de origem fundou a limitação dos juros remuneratórios na comparação com a taxa média de mercado do Banco Central, entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ, e a apreciação de questões fático-probatórias e da necessidade de prova pericial não é possível nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ e das Súmulas 5 e 7.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º