REsp 2167564 - DECISAO

REsp 2167564 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque é pacífico no STJ que não cabe recurso especial contra decisões proferidas no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade (representação/ação direta de inconstitucionalidade), sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, e porque o Relator, com fundamento no art. 932, III, CPC e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, está autorizado a não conhecer recurso inadmissível ou que não impugnou especificamente a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Representação Por Inconstitucionalidade, Controle Concentrado De Constitucionalidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Constitucional Recurso Especial Representação Por Inconstitucionalidade Controle Concentrado De Constitucionalidade Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários De Sucumbência

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial para evitar usurpação da competência do STF
  3. 3 incabibilidade de condenação em honorários em ações de natureza constitucional

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque é pacífico no STJ que não cabe recurso especial contra decisões proferidas no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade (representação/ação direta de inconstitucionalidade), sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, e porque o Relator, com fundamento no art. 932, III, CPC e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, está autorizado a não conhecer recurso inadmissível ou que não impugnou especificamente a decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.