AREsp 2878536 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pontual os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ), não demonstrando a desnecessidade de reexame de provas nem apontando precedentes contemporâneos/supervenientes e cotejo analítico exigidos, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: MIRIAM SALETE TOCHETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Ação Revisional Contratual / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios, Ônus De Impugnação, Prova Pericial Contábil
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +6 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MIRIAM SALETE TOCHETTO

Autora

Procedural Posture

Ação Revisional Contratual / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ
  2. 2 ônus da impugnação específica no agravo em recurso especial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pontual os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ), não demonstrando a desnecessidade de reexame de provas nem apontando precedentes contemporâneos/supervenientes e cotejo analítico exigidos, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente por equidade de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.