AREsp 2877572 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente dispositivos legais federais violados ou sujeitos a dissídio interpretativo, limitando-se a alegar violação ou divergência relativa a ato normativo secundário, o que não constitui objeto do Recurso Especial, conforme entendimento consolidado do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMERICANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Dissídio Interpretativo, Ato Normativo Secundário, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Dissídio Interpretativo Ato Normativo Secundário Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE AMERICANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais para fundamentar o Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial quando a controvérsia envolve norma infralegal ou ato normativo secundário
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente dispositivos legais federais violados ou sujeitos a dissídio interpretativo, limitando-se a alegar violação ou divergência relativa a ato normativo secundário, o que não constitui objeto do Recurso Especial, conforme entendimento consolidado do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.