AREsp 2653829 - DECISAO

AREsp 2653829 - DECISAO

Conhece-se do agravo em parte e nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões centrais, concluiu que o autor não havia implementado as condições para a suplementação antes das alterações de 1985, as alegações do recorrente recorrem a dispositivos não vigentes à época e demandariam reexame fático-probatório vedado na instância especial; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico, incidindo, ainda, óbices de admissibilidade previstos nas súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: OSWALDO SERGIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade; Recurso Especial Inadmitido; Agravo Interposto Ao STJ
Outcome
conhece-se do agravo para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Benefício Suplementar, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas E Óbices Processuais
Civil Processual Civil Direito Previdenciário Recurso Especial Admissibilidade Benefício Suplementar Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

OSWALDO SERGIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade; Recurso Especial Inadmitido; Agravo Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 preenchimento dos requisitos para percepção de suplementação de aposentadoria
  3. 3 incidência de regulamento vigente na data do ingresso versus data de implementação das condições de elegibilidade

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo em parte e nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões centrais, concluiu que o autor não havia implementado as condições para a suplementação antes das alterações de 1985, as alegações do recorrente recorrem a dispositivos não vigentes à época e demandariam reexame fático-probatório vedado na instância especial; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico, incidindo, ainda, óbices de admissibilidade previstos nas súmulas aplicáveis.

Court Disposition

conhece-se do agravo para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • majora-se os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre os valores já arbitrados pela origem, em favor dos patronos da parte recorrida, observadas as regras da gratuidade de justiça
  • Publique-se; Intimem-se