AREsp 2759205 - DECISAO

AREsp 2759205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender que não há omissão do Tribunal de origem; mantida a conclusão de que a agravante agiu com má-fé ao repetir cobrança de débitos já judicilamente satisfeitos, justificando a aplicação do art. 940 do Código Civil; eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento; majoraram-se honorários recursais para 20%.

Parties
Agravante: SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; majorados honorários recursais para 20% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Má Fé, Devolução Em Dobro, Honorários Recursais, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Má Fé Devolução Em Dobro Honorários Recursais Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 940 do Código Civil (devolução em dobro por má-fé)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender que não há omissão do Tribunal de origem; mantida a conclusão de que a agravante agiu com má-fé ao repetir cobrança de débitos já judicilamente satisfeitos, justificando a aplicação do art. 940 do Código Civil; eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento; majoraram-se honorários recursais para 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; majorados honorários recursais para 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e improvido.