AREsp 2814542 - DECISAO

AREsp 2814542 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos (faltou cotejo analítico e similitude fática), e pelo acórdão recorrido haver concluído pela inexistência de prova de má-fé; aplica-se a Súmula 284/STF em face da deficiência do cotejo analítico.

Parties
Agravante: LUIZ RAFAEL FERREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo; não se conhece do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 940 Do Código Civil, Ônus Da Prova, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 940 Do Código Civil Ônus Da Prova +1 more

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Parties

LUIZ RAFAEL FERREIRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial via alínea c (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 aplicação do art. 940 do CC por alegada má-fé na cobrança de dívida já quitada
  3. 3 ônus da prova da má-fé (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos (faltou cotejo analítico e similitude fática), e pelo acórdão recorrido haver concluído pela inexistência de prova de má-fé; aplica-se a Súmula 284/STF em face da deficiência do cotejo analítico.

Court Disposition

Conhece-se do agravo; não se conhece do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto.
  • Não se conhece do recurso especial.