AREsp 2848021 - DECISAO

AREsp 2848021 - DECISAO

Diante do entendimento firmado em repercussão geral (Tema 1.361 do STF) de que entendimento ou norma superveniente pode incidir sobre decisão transitada em julgado quanto a índices, deve-se devolver o recurso especial ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação e aplique as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015; somente após esse exaurimento da instância ordinária o recurso especial deverá ser encaminhado ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Adoção De Medidas Cabíveis
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recurso Especial, Sistemática Dos Repetitivos, Transitado Em Julgado E Legislação Superveniente, Índices De Correção Monetária E Juros
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Sistemática Dos Repetitivos Transitado Em Julgado E Legislação Superveniente Índices De Correção Monetária E Juros

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Adoção De Medidas Cabíveis

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de índices previstos em norma superveniente em execução de título judicial com índice diverso
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial superveniente
  3. 3 Obrigação de devolução ao Tribunal de origem para conformação após decisão em repercussão geral/repetitivos

Ratio Decidendi

Diante do entendimento firmado em repercussão geral (Tema 1.361 do STF) de que entendimento ou norma superveniente pode incidir sobre decisão transitada em julgado quanto a índices, deve-se devolver o recurso especial ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação e aplique as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015; somente após esse exaurimento da instância ordinária o recurso especial deverá ser encaminhado ao STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso
  • Publique-se