AREsp 2737374 - DECISAO

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O Tribunal verificou que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, entendendo que a manifestação apontada não constituía impugnação ao laudo pericial e que a matéria foi preclusa por não ter sido arguida no momento processual oportuno; por isso não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC. Em razão de não ter havido fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração do art. 85, § 11, do NCPC. Assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular, conhecendo-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: J.MACEDO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais declarada inaplicável por ausência de fixação nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Laudo Pericial, Omissão, Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Interno Honorários Sucumbenciais Preclusão Laudo Pericial Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

J.MACEDO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos da impugnação ao laudo pericial (art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, §1º, III e IV, do CPC)
  2. 2 Preclusão da matéria por não impugnação tempestiva do laudo pericial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, entendendo que a manifestação apontada não constituía impugnação ao laudo pericial e que a matéria foi preclusa por não ter sido arguida no momento processual oportuno; por isso não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC. Em razão de não ter havido fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração do art. 85, § 11, do NCPC. Assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular, conhecendo-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais declarada inaplicável por ausência de fixação nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Reconsiderar a decisão singular de fls. 3519-3523 (e-STJ).
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.