AREsp 2429670 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinando o acervo probatório e a fundamentação do Tribunal de origem, concluiu-se que não houve omissão ou contradição a justificar anulação; os indicadores da ANATEL, isoladamente, não comprovam, de forma inequívoca, vício na prestação do serviço e a caracterização do defeito exigiria análise técnica individualizada e reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo-se a improcedência da ação civil pública.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida/autarquia Demandada: ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Ação Civil Pública, Qualidade Do Serviço Móvel Pessoal, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo/regulatório Recurso Especial Agravo Ação Civil Pública Qualidade Do Serviço Móvel Pessoal Ônus Da Prova +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante/recorrente

ANATEL

Recorrida/autarquia Demandada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Suficiência dos indicadores técnicos da ANATEL para demonstrar vício na prestação do serviço
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o acervo probatório e a fundamentação do Tribunal de origem, concluiu-se que não houve omissão ou contradição a justificar anulação; os indicadores da ANATEL, isoladamente, não comprovam, de forma inequívoca, vício na prestação do serviço e a caracterização do defeito exigiria análise técnica individualizada e reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo-se a improcedência da ação civil pública.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
  • Deixo de condenar em honorários recursais.