REsp 2205137 - DECISAO

REsp 2205137 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a Corte estadual, com base em prova documental suficiente, concluiu pela abusividade dos juros diante das peculiaridades do caso e da ausência de demonstração pela instituição financeira de elementos justificadores; a revisão desses fatos e provas é vedada no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e a alegação de divergência jurisprudencial não foi adequadamente demonstrada, tornando o recurso não conhecido; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela supressão de prova pericial
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado do Bacen
  3. 3 ônus da prova da instituição financeira quanto a custo de captação, spread e risco de crédito

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a Corte estadual, com base em prova documental suficiente, concluiu pela abusividade dos juros diante das peculiaridades do caso e da ausência de demonstração pela instituição financeira de elementos justificadores; a revisão desses fatos e provas é vedada no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e a alegação de divergência jurisprudencial não foi adequadamente demonstrada, tornando o recurso não conhecido; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo