REsp 2197775 - DECISAO

REsp 2197775 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 30 da Lei n. 14.791/2023, nos termos da Súmula 211 do STJ e por falta de oposição de embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC; subsidiariamente, a ausência de demonstração de risco de dano grave ou de difícil reparação ao Erário justificou a manutenção da decisão que indeferiu o pedido liminar de efeito suspensivo e autorizou a expedição de requisições de pagamento da parte incontroversa com restrição.

Parties
Recorrente: UNIÃO (União Federal); Autor (associação Autora): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL - ANSEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Precatórios, Ordem Cronológica De Expedição, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença Coletiva
Processo Civil Recurso Especial Precatórios Ordem Cronológica De Expedição Efeito Suspensivo Prequestionamento Cumprimento De Sentença Coletiva

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Parties

UNIÃO (União Federal)

Recorrente

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL - ANSEF

Autor (associação Autora)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a expedição de requisições de pagamento referentes à parte incontroversa, com restrição ao pagamento, antes do trânsito em julgado do recurso viola a ordem cronológica de expedição de precatórios
  2. 2 Se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, em especial risco de dano grave ou de difícil reparação
  3. 3 Se houve prequestionamento da alegada violação do art. 30 da Lei n. 14.791/2023

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 30 da Lei n. 14.791/2023, nos termos da Súmula 211 do STJ e por falta de oposição de embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC; subsidiariamente, a ausência de demonstração de risco de dano grave ou de difícil reparação ao Erário justificou a manutenção da decisão que indeferiu o pedido liminar de efeito suspensivo e autorizou a expedição de requisições de pagamento da parte incontroversa com restrição.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.