AREsp 2728593 - DECISAO

AREsp 2728593 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há omissão ou contradição no acórdão do Tribunal de origem, pois este fundamentou que as citações foram válidas conforme art. 246, §1º-A, II, do CPC; ademais, concluiu-se que os embargos de declaração não tiveram caráter protelatório, razão pela qual a multa do art. 1.026, §2º, do CPC deve ser afastada, motivando o conhecimento do agravo e o provimento parcial para excluir a multa.

Parties
Agravante: ANNELISE HENTGES CAJAL; Agravante: LIANA CLAUDIA HENTGES CAJAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Na Instância De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prescrição, Citação, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processo Civil Responsabilidade Civil Recurso Especial Agravo Prescrição Citação Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

ANNELISE HENTGES CAJAL

Agravante

LIANA CLAUDIA HENTGES CAJAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC
  3. 3 prescrição e validade da citação

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há omissão ou contradição no acórdão do Tribunal de origem, pois este fundamentou que as citações foram válidas conforme art. 246, §1º-A, II, do CPC; ademais, concluiu-se que os embargos de declaração não tiveram caráter protelatório, razão pela qual a multa do art. 1.026, §2º, do CPC deve ser afastada, motivando o conhecimento do agravo e o provimento parcial para excluir a multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.
  • Publique-se.