AREsp 2855186 - DECISAO

AREsp 2855186 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a revisão das taxas pela demonstração de abusividade em comparação com a taxa média do Banco Central e não foi possível instar o tribunal estadual sobre a alegação de cerceamento porquanto tal tese não foi suscitada oportunamente (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório e das justificativas da instituição financeira esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e manutenção do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Súmulas Do STJ, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Súmulas Do STJ Revisão De Contrato Bancário +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 211/STJ sobre matéria não suscitada anteriormente (cerceamento de defesa)
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios e possibilidade de sua redução com referência à taxa média do Banco Central

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a revisão das taxas pela demonstração de abusividade em comparação com a taxa média do Banco Central e não foi possível instar o tribunal estadual sobre a alegação de cerceamento porquanto tal tese não foi suscitada oportunamente (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório e das justificativas da instituição financeira esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015