AREsp 2851935 - DECISAO

AREsp 2851935 - DECISAO

O agravo foi negado porque não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem quanto à alegada violação do art. 421 do CC, razão pela qual aplica-se a vedação das Súmulas 282 e 356 do STF. Além disso, a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios, baseada na comparação com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central e na ausência de prova técnica produzida pela recorrente, encontra amparo na jurisprudência do STJ; a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Quanto ao cerceamento de defesa, o tribunal local corretamente considerou a matéria essencialmente de direito e...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Súmulas, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Repetição Do Indébito, Honorários De Sucumbência
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto à alegação de violação do art. 421 do CC
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial (cerceamento de defesa)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem quanto à alegada violação do art. 421 do CC, razão pela qual aplica-se a vedação das Súmulas 282 e 356 do STF. Além disso, a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios, baseada na comparação com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central e na ausência de prova técnica produzida pela recorrente, encontra amparo na jurisprudência do STJ; a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Quanto ao cerceamento de defesa, o tribunal local corretamente considerou a matéria essencialmente de direito e...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.