AREsp 2874424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise que levou o Tribunal de origem a reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios incidentemente exigiu valoração do conjunto fático-probatório (diferença entre taxa pactuada e média do BACEN, vulnerabilidade informacional e ausência de documentos sobre custo de captação, risco e spread), matéria vedada de ser reexaminada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários advocatícios em 10%.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo (art. 1042 Cpc/15), Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo (art. 1042 Cpc/15) Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios e possibilidade de revisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise que levou o Tribunal de origem a reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios incidentemente exigiu valoração do conjunto fático-probatório (diferença entre taxa pactuada e média do BACEN, vulnerabilidade informacional e ausência de documentos sobre custo de captação, risco e spread), matéria vedada de ser reexaminada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.