AREsp 2765825 - DECISAO

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A matéria tratada nos autos encontra-se afetada ao julgamento dos recursos repetitivos (Tema n. 1305) pela Primeira Seção do STJ, com determinação de suspensão dos processos pendentes; por esse motivo, os embargos de declaração foram julgados prejudicados, a decisão anterior (fls. 591-597) tornada sem efeito e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Embargante/parte Autora: ENTIDADE PRIVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados; decisão de fls. 591-597 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para adoção das providências após publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema n. 1305) e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Sistema Único De Saúde (sus), Tabela SUS, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Litisconsórcio Passivo Necessário, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processo Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Recurso Especial Embargos De Declaração Sistema Único De Saúde (sus) Tabela SUS +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ENTIDADE PRIVADA

Embargante/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo em demandas de revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos
  3. 3 possibilidade de equiparação dos valores da Tabela SUS aos da ANS (TUNEP/IVR)

Ratio Decidendi

A matéria tratada nos autos encontra-se afetada ao julgamento dos recursos repetitivos (Tema n. 1305) pela Primeira Seção do STJ, com determinação de suspensão dos processos pendentes; por esse motivo, os embargos de declaração foram julgados prejudicados, a decisão anterior (fls. 591-597) tornada sem efeito e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados; decisão de fls. 591-597 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para adoção das providências após publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema n. 1305) e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • JULGO PREJUDICADOS os embargos de declaração
  • Torno sem efeito a decisão de fls. 591-597