AREsp 2807074 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não apresentou omissão a ser suprida (art. 1.022 CPC) e as questões suscitadas exigem reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, assim, a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A; Recorrido: Frederico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Repetição De Indébito, Enriquecimento Sem Causa, Hipossuficiência Do Produtor Rural, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Contratos Direito Do Consumidor Direito Do Agronegócio Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Repetição De Indébito +5 more

Case Brief

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Parties

RAIZEN ENERGIA S.A

Recorrente

Frederico

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à confissão sobre valores pagos e entrega a menor (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de prova quanto à entrega de quantidade inferior de cana-de-açúcar e aplicação do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Pedido de repetição de indébito e alegação de enriquecimento sem causa (arts. 884, 876, 421 e 421-A II do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não apresentou omissão a ser suprida (art. 1.022 CPC) e as questões suscitadas exigem reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, assim, a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo (art. 1.042 do CPC/15)
  • Negar provimento ao recurso especial