AREsp 2855121 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a abusividade dos juros com base em comparação com a taxa média do Bacen (série 25464) e em fato que não foi impugnado pelo recorrente, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; ademais, não se verificou cerceamento de defesa diante da suficiência das provas constantes dos autos e o reexame do contexto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; pedido não provido quanto ao processamento do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Juros Remuneratórios, Abusividade, Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Admissibilidade
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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento
  3. 3 cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a abusividade dos juros com base em comparação com a taxa média do Bacen (série 25464) e em fato que não foi impugnado pelo recorrente, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; ademais, não se verificou cerceamento de defesa diante da suficiência das provas constantes dos autos e o reexame do contexto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; pedido não provido quanto ao processamento do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela agravante
  • Não conhecer do recurso especial interposto por CREFISA S/A