AREsp 2484748 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente que a decisão que homologou o laudo pericial, por encerrar a segunda fase da ação de prestação de contas, constitui sentença impugnável por apelação, não evidenciando os vícios de omissão, obscuridade ou contradição apontados nos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, tampouco demonstrada violação clara do art. 371 do CPC/2015; aplicou-se jurisprudência e súmulas pertinentes (incluindo Súmula 283 do STF) para manter a conclusão de que o recurso cabível é a apelação e que a decisão do TJSC estava devidamente fundamentada.

Parties
Réu: Banco Réu; Autor: Parte Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Análise De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Apelação, Homologação De Laudo Pericial, Fundamentação Judicial, Contraditório E Ampla Defesa, Súmulas
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Parties

Banco Réu

Réu

Parte Autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Análise De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que homologa laudo pericial na segunda fase de ação de prestação de contas configura sentença e deve ser impugnada por apelação ou por agravo de instrumento
  2. 2 Se o acórdão recorrido incorre em omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se houve violação do art. 371 do CPC/2015 quanto à valoração da prova

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente que a decisão que homologou o laudo pericial, por encerrar a segunda fase da ação de prestação de contas, constitui sentença impugnável por apelação, não evidenciando os vícios de omissão, obscuridade ou contradição apontados nos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, tampouco demonstrada violação clara do art. 371 do CPC/2015; aplicou-se jurisprudência e súmulas pertinentes (incluindo Súmula 283 do STF) para manter a conclusão de que o recurso cabível é a apelação e que a decisão do TJSC estava devidamente fundamentada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.