AREsp 2859574 - DECISAO

AREsp 2859574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou violação legal suficiente nem trouxe elementos aptos a afastar a aplicação das súmulas que vedam o reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ) e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico e da similitude fática exigidos; ademais, visou-se a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial. Por essas razões, o recurso especial foi declarado não conhecido, e os honorários anteriormente fixados majoraram-se com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor / Parte Agravada: ANTÔNIO ADRIANO RAZZERA; Réu / Parte Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecido do recurso especial).
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos/negócios Jurídicos Bancários Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO ADRIANO RAZZERA

Autor / Parte Agravada

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Réu / Parte Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou violação legal suficiente nem trouxe elementos aptos a afastar a aplicação das súmulas que vedam o reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ) e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico e da similitude fática exigidos; ademais, visou-se a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial. Por essas razões, o recurso especial foi declarado não conhecido, e os honorários anteriormente fixados majoraram-se com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecido do recurso especial).

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial interposto.
  • Majoram-se os honorários advocatícios anteriormente fixados, de 12% para 17% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.