AREsp 2531477 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as matérias suscitadas pelo recorrente estão abrangidas por teses firmadas na sistemática dos recursos repetitivos (Temas 24,25,26,27 e 52), motivo pelo qual a Corte de origem corretamente aplicou precedente vinculante e negou seguimento ao recurso especial (art. 1.030, I, 'b', CPC). Não havia questão residual a ser apreciada pelo STJ, e ainda se aplica a vedação de recurso especial fundada em suposta violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Repetitivos (temas 24, 25, 26, 27, 52), Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Legitimidade Do Ministério Público, Abusividade De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Recursos Repetitivos (temas 24,25,26,27,52) Juros Remuneratórios Comissão De Permanência Legitimidade Do Ministério Público +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência de precedentes vinculantes em recursos repetitivos (Temas 24,25,26,27,52)
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios e comissão de permanência

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as matérias suscitadas pelo recorrente estão abrangidas por teses firmadas na sistemática dos recursos repetitivos (Temas 24,25,26,27 e 52), motivo pelo qual a Corte de origem corretamente aplicou precedente vinculante e negou seguimento ao recurso especial (art. 1.030, I, 'b', CPC). Não havia questão residual a ser apreciada pelo STJ, e ainda se aplica a vedação de recurso especial fundada em suposta violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).