AREsp 2775855 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque o tribunal de origem registrou que as instituições financeiras comprovarem a celebração regular dos contratos e a entrega dos valores, não sendo admissível o reexame do conjunto fático-probatório nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: parte autora; Apelada: STEREGE & SELHORST (CRED CENTER); Apeladas: instituições financeiras rés/apeladas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7/stj, Vício De Consentimento, Danos Morais, Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc)
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Case Brief

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Parties

parte autora

Recorrente

STEREGE & SELHORST (CRED CENTER)

Apelada

instituições financeiras rés/apeladas

Apeladas

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiente fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 vício de consentimento alegado não comprovado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque o tribunal de origem registrou que as instituições financeiras comprovarem a celebração regular dos contratos e a entrega dos valores, não sendo admissível o reexame do conjunto fático-probatório nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.