AREsp 2788477 - DECISAO

AREsp 2788477 - DECISAO

O Tribunal manteve que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC e concluiu que a agravante não apresentou prova mínima de que o assalto ocorreu no estacionamento do supermercado, de modo que não ficou demonstrado o nexo de causalidade necessário à responsabilização do estabelecimento; por isso, manteve-se o juízo de admissibilidade negativo e negou-se provimento ao agravo em recurso especial; majoraram-se honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: SAMYRA CRISTINA COSTA PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Por Furto Em Estacionamento, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Por Furto Em Estacionamento +2 more

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Parties

SAMYRA CRISTINA COSTA PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por suposta omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Suficiência da prova mínima para demonstrar nexo causal entre assalto e conduta do supermercado
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC e concluiu que a agravante não apresentou prova mínima de que o assalto ocorreu no estacionamento do supermercado, de modo que não ficou demonstrado o nexo de causalidade necessário à responsabilização do estabelecimento; por isso, manteve-se o juízo de admissibilidade negativo e negou-se provimento ao agravo em recurso especial; majoraram-se honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade da justiça.