REsp 1885307 - ACORDAO

REsp 1885307 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente adotado pelo Tribunal de origem acerca da legalidade das tarifas à época dos fatos (incidência por analogia da Súmula n. 283/STF), não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico quanto à aplicação do art. 354 do CC, a modificação dos encargos de mora/correção constitui matéria de ordem pública (não configura inovação recursal) e a revisão da redistribuição dos ônus sucumbenciais demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: ROBERTO C. FERRAZ & CIA LTDA.; Recorrido: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Revisional De Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente) / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Tarifas Bancárias, Regra De Imputação Do Pagamento (art. 354 Cc), Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento, Sucumbência, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil (contratos Bancários) Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Tarifas Bancárias Regra De Imputação Do Pagamento (art. 354 Cc) Juros De Mora +5 more

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Parties

ROBERTO C. FERRAZ & CIA LTDA.

Recorrente

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Revisional De Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente) / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada do contrato e validade da cobrança de tarifas bancárias
  2. 2 aplicação da regra de imputação do pagamento (art. 354 do CC) aos contratos de abertura de crédito
  3. 3 alegação de inovação recursal quanto à modificação dos encargos de mora/correção do indébito

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente adotado pelo Tribunal de origem acerca da legalidade das tarifas à época dos fatos (incidência por analogia da Súmula n. 283/STF), não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico quanto à aplicação do art. 354 do CC, a modificação dos encargos de mora/correção constitui matéria de ordem pública (não configura inovação recursal) e a revisão da redistribuição dos ônus sucumbenciais demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nos termos do julgado.