AREsp 2825348 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; o recurso cabível nessa hipótese é o agravo interno previsto no art. 1.021, nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015. Assim, não se conhece do agravo e, quando houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido; majoração de honorários em desfavor da agravante em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 recurso adequado segundo art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; o recurso cabível nessa hipótese é o agravo interno previsto no art. 1.021, nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015. Assim, não se conhece do agravo e, quando houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso não conhecido; majoração de honorários em desfavor da agravante em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015