AREsp 2863794 - DECISAO

AREsp 2863794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem evidenciou o prequestionamento da tese no acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e impedindo a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, 'c', da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Cumprimento De Sentença, Lei Estadual N. 17.205/2019, Súmula 284/stf, Tema 792/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Requisição De Pequeno Valor (rpv) Cumprimento De Sentença Lei Estadual N. 17.205/2019 Súmula 284/stf Tema 792/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do teto de RPV previsto na Lei Estadual n. 17.205/2019 às execuções individuais decorrentes de ação coletiva
  3. 3 deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem evidenciou o prequestionamento da tese no acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e impedindo a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, 'c', da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial