AREsp 2765908 - DECISAO

AREsp 2765908 - DECISAO

Parties
Agravante: MIRIAN MIRANDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões Judiciais Contrato De Cartão De Crédito Consignado Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MIRIAN MIRANDA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão/insuficiência de fundamentação
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivo de lei federal para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 ônus da prova (art. 373, II, CPC) quanto à regularidade da contratação e uso do cartão de crédito consignado