AREsp 2850481 - DECISAO

AREsp 2850481 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque as questões apontadas não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), a agravante não demonstrou nos autos a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, e não apontou violação ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto; por fim, procedeu-se à majoração de honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI ALTO SERTAO PARAIBANO - SICREDI ALTO SERTAO PARAIBANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (não Conhecimento/negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Danos Morais, Repetição De Indébito, Obrigação De Fazer, Honorários Sucumbenciais, Súmulas STF
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Danos Morais Repetição De Indébito Obrigação De Fazer +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI ALTO SERTAO PARAIBANO - SICREDI ALTO SERTAO PARAIBANO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (não Conhecimento/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de requisitos formais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque as questões apontadas não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), a agravante não demonstrou nos autos a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, e não apontou violação ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto; por fim, procedeu-se à majoração de honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorada em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.